A Lei de Informática

O que é a Lei de Informática?

A Lei de Informática (conforme as leis 8.248/91, 10.176/01, 11.077/04 e 13.023/14) é uma lei que concede incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia (áreas de hardware e automação), que tenham por prática investir em Pesquisa e Desenvolvimento. Esses incentivos fiscais referem-se à redução do IPI em produtos habilitados/incentivados. O governo federal utiliza esse mecanismo para incentivar investimentos em inovação no setor de hardware e automação por parte da indústria nacional. 

A quem se destina?

A Lei de Informática se destina a todas as empresas de hardware e automação que:

  • Investem em Pesquisa e Desenvolvimento,
  • Comprovem Regularidade Fiscal,
  • Sejam produtoras de algum item cujo NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) conste na lista de produtos incentivados pela Lei.

Quais produtos podem ser incentivados?

Primeiramente é importante destacar que a Lei de Informática é voltada para hardwares e componentes eletrônicos. Sendo assim, para verificar se um produto de sua empresa poderá ser incentivado pela Lei de Informática, é necessário saber se o código NCM está na lista de produtos incentiváveis.

Os softwares não são incentivados pela Lei, pelo fato de não haver incidência de IPI sobre eles.

Quanto preciso investir em PD&I?

Veja um resumo da regra geral dos investimentos a serem realizados:

*os valores variam de acordo com o produto e a localização de produção

O que mais preciso para obter o incentivo?

A empresa deve atender ao seguinte requisito:
Os produtos devem atender ao PPB (Processo Produtivo Básico). O PPB é um processo que determina o nível de nacionalização necessário para cada tipo de produto, de forma que ele possa ser considerado “incentivável”, já que a iniciativa visa incentivar produtos produzidos localmente. O PPB é definido em portaria conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.

Principais mudanças de 2018

  • Valores residuais de investimentos agora serão atualizados pela TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo).
  • Obrigatoriedade de relatório consolidado e parecer conclusivo acerca dos demonstrativos da Lei de Informática para empresas com faturamento incentiva superior a R$ 10 milhões. Esses relatórios e pareceres deverão ser elaborados por auditoria independente, que deverá ser credenciada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e cadastrada no MCTIC.
  • Desobrigação do investimento externo para empresas com faturamento incentivado abaixo de R$ 30 milhões.
  • Aplicação extra-convênio poderá ocorrer da seguinte forma:
    • Aplicação interna,
    • Aplicação em PPIs,
    • Aplicação em fundos de investimentos ou outros instrumentos autorizados pela CVM.
    • Aplicação em organizações sociais nos termos do MCTIC.
  • Criação de limites para investir em um mesmo ICT privado.

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