O que é a Lei de TICs?

A Lei de TICs (Lei de Informática), Lei nº 8.248/91 e os Decretos 5.906/06 e 10.356/20 bem como suas alterações posteriores é uma lei que concede incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia (áreas de hardware e automação), que tenham por prática investir em Pesquisa e Desenvolvimento. A partir da publicação da Lei nº 13.969/19, houve alteração na forma de utilização do incentivo, que passou a ser através de créditos financeiros, em substituição à desoneração de IPI existente anteriormente.
O governo federal utiliza esse mecanismo para incentivar investimentos em inovação no setor de TIC para indústrias brasileiras com produção fundamentalmente nacional.

A quem se destina?

A Lei de TICs (Lei de Informática) se destina a todas as empresas de hardware e automação que:

• Investem em Pesquisa e Desenvolvimento,
• Comprovem Regularidade Fiscal,
• Sejam produtoras de algum item cujo NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) conste na lista de produtos incentivados pela Lei.
• Cumpram o PPB (Processo Produtivo Básico) dos produtos incentivados,
• Certificado de qualidade baseado nas Normas NBR ISO da série 9.000,
• Programa de participação nos lucros ou resultados PLR,
• Estejam sob regime de apuração no lucro real ou lucro presumido*

* Para as empresas no lucro presumido é necessária a apresentação de escrituração contábil, nos termos da legislação comercial.

O que é PPB?

O PPB (Processo Produtivo Básico) é um processo que determina o nível de nacionalização necessária para cada tipo de produto, de forma que ele possa ser considerado “incentivável”, já que a iniciativa visa incentivar produtos produzidos localmente. O PPB é definido em portaria conjunta do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) e da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (SEPEC), pertencente ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

Principais alterações das legislações em vigor (Leis n° 13.674/18; n°13.969/19)

• Obrigatoriedade de relatório consolidado e parecer conclusivo acerca dos demonstrativos da Lei de TICs (Lei de Informática) para empresas com faturamento incentivado superior a R$ 10 milhões. Esses relatórios e pareceres deverão ser elaborados por auditoria independente, que deverá ser credenciada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e cadastrada no MCTI.
• Revogação da redução adicional existente para os fabricantes de microcomputadores portáteis e unidades de processamento digitais de pequena capacidade de valor até R$ 11 mil.
• Obrigatoriedade do envio de relatório de cumprimento dos Processos Produtivos Básicos (PPB) para todas as empresas habilitadas.
• Possibilidade de redução do PIS para as empresas que fornecem matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para as indústrias credenciadas na Lei de TICs (Lei de Informática).