Auditoria Lei de Informática

O que é?

A auditoria do RDA – Relatório Demonstrativo Anual – é uma nova obrigação estabelecida pela Lei nº 13.674/2018, que altera a Lei nº 8.248/91 – conhecida como Lei de Informática. Nela, as empresas deverão encaminhar ao Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, o MCTIC, relatório consolidado e parecer conclusivo acerca dos demonstrativos de cumprimento das obrigações das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação prevista na Lei.

Quais empresas deverão apresentar?

O relatório consolidado e parecer conclusivo passa a ser obrigatório a partir de ano-base de 2017 e deverá ser apresentado anualmente por empresa beneficiárias da Lei de informática que tenham faturamento incentivado anual igual ou superior a 10 milhões de reais. Este limite não impede que empresas com faturamento inferior realizem a auditoria.

Qual o benefício da auditoria?

As empresas que apresentarem o relatório consolidado e parecer conclusivo poderão usufruir de uma maior segurança jurídica perante os órgãos competentes e suas matrizes. Além de estar amparados legalmente para utilizar recursos financeiros que poderão ser abatidos das obrigações extra-convênio até o limite de dois décimos por cento do faturamento anual.

Qual a atuação da F. Iniciativas?

Como previsto em lei, o relatório consolidado e parecer conclusivo deverão ser elaborados por auditoria independente, em conjunto com profissionais com capacidade técnica e experiência em projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, credenciados na Comissão de Valores Mobiliários, a CVM, e habilitada junto ao MCTIC.

A F. Iniciativas, em parcerias com auditores credenciados pela CVM, irá disponibilizar às empresas sua experiência internacional de mais de 20 anos na definição de projetos de P,D&I, garantindo aderência dos mesmos a legislação e também ao Manual de Frascati, que trata-se da metodologia de melhores práticas de P&D, utilizada como um dos pilares para a formação da Lei de Informática, o qual a F Iniciativas é a autorizada pela OCDE para edição no Brasil.

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