Na ultima sexta-feira, dia 30 de setembro de 2022, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), a PORTARIA CONJUNTA ME/SUFRAMA N º 8.660, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022, que prorroga os prazos do envio do RDA e AUDITORIA ZFM relacionados ao ano-base de 2021. Na publicação ficam prorrogados o envio do RD (Relatório Demonstrativo) correspondente a LI ZFM, […]

Em edição extra do DOU em 29 de julho de 2022, foi publicada a PORTARIA SEMPI/MCTI Nº 6.169, de 28 de julho de 2022, adiando o prazo de entrega dos RDAs ano base 2021 para as beneficiárias da Lei de Informática (Lei 8.248/91). Segundo a portaria: O SECRETÁRIO DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO, SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO […]

A Indústria de Software e Serviços de TIC (ISSTIC) no Brasil registrou uma produção estimada em US$ 53,3 bilhões em 2021, valor que responde por 82,8% do total dos serviços produzidos pelo setor de TIC e aponta para um crescimento de 6,5% em relação ao observado no ano anterior. Essas conclusões integram o relatório “Indústria […]

Hoje, dia 07 de julho de 2022, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria SEMPI/MCTI Nº 6.083, de 04 de julho de 2022, que prorroga o prazo para a auditoria da Lei de Informática no ano-base 2021, que passa a ser: ANO-CALENDÁRIO DE 2021:   Data anterior Nova Data Envio RDA 31/07/2022 […]

O Congresso Nacional realiza nesta terça-feira (10), às 15h30, sessão solene para promulgação da Emenda Constitucional (EC) 121, que garante benefícios tributários a empresas de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores. A emenda a ser promulgada resultou da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/21, que exclui da política gradual de desonerações os […]

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) aprovou um novo termo de referência para o Programa Prioritário (PPI) em IoT/Manufatura 4.0. As novas orientações e suas principais ações estão na publicação desta terça-feira (26) de uma resolução do Comitê da Área de Tecnologia da Informação (CATI) da pasta no Diário Oficial da União. Na prática, o […]

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 213/21 isenta de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação realizadas por instituições de pesquisa em convênio com empresas. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta abrange os convênios realizados com base na Lei de Informática e na Lei 8.387/91. […]

À época da promulgação da Constituição de 1988, os bens de informática não se submetiam a um regime de incentivo fiscal regional, mas sim setorial, conforme a Lei 7.232/1984. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a validade de incentivos fiscais concedidos a bens de informática produzidos fora da Zona Franca de Manaus. […]

Hoje, dia 13 de Janeiro, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Conjunta ME/SUFRAMA N° 254, que regulamenta o relatório consolidado e o parecer conclusivo de que trata o inciso II do § 7º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, bem como, o Manual de análise […]

Hoje, dia 10 de dezembro, foi publicado no Diário Oficial da União o decreto N° 10.891, que altera o Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, para dispor sobre o benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologias da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus […]