Notícias

10/05/2022

Congresso promulga emenda que restabelece benefícios para setor de informática

O Congresso Nacional realiza nesta terça-feira (10), às 15h30, sessão solene para promulgação da Emenda Constitucional (EC) 121, que garante benefícios tributários a empresas de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores. A emenda a ser promulgada resultou da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/21, que exclui da política gradual de desonerações os […]

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27/04/2022

MCTI aprova novas regras e ações de apoio a projetos de IoT/Manufatura 4.0

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) aprovou um novo termo de referência para o Programa Prioritário (PPI) em IoT/Manufatura 4.0. As novas orientações e suas principais ações estão na publicação desta terça-feira (26) de uma resolução do Comitê da Área de Tecnologia da Informação (CATI) da pasta no Diário Oficial da União. Na prática, o […]

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22/02/2022

Projeto isenta convênios para pesquisa do pagamento de ISS

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 213/21 isenta de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação realizadas por instituições de pesquisa em convênio com empresas. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta abrange os convênios realizados com base na Lei de Informática e na Lei 8.387/91. […]

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16/02/2022

Incentivos para bens de informática produzidos fora da ZFM são legítimos

À época da promulgação da Constituição de 1988, os bens de informática não se submetiam a um regime de incentivo fiscal regional, mas sim setorial, conforme a Lei 7.232/1984. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a validade de incentivos fiscais concedidos a bens de informática produzidos fora da Zona Franca de Manaus. […]

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10/12/2021

Novo decreto ajusta a regulamentação principal na Lei de Informática ZFM

Hoje, dia 10 de dezembro, foi publicado no Diário Oficial da União o decreto N° 10.891, que altera o Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, para dispor sobre o benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologias da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus […]

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01/12/2021

Câmara aprova PEC que preserva benefícios fiscais da Lei de Informática

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça, 30/11, a Proposta de Emenda à Constituição 10/21, que exclui da política gradual de desonerações os incentivos fiscais previstos na Lei de Informática e para a indústria de semicondutores.  A votação da PEC foi parte do acordo para aprovar outra emenda constitucional (186/19), que prevê um plano de […]

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30/11/2021

Nova portaria altera prazos para a Lei de Informática ano-base 2020

Hoje, dia 30 de novembro, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria SEMPI/MCTI nº5.352/21, que altera o prazo para o cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, previstos pela Lei de Informática (art. 11 da Lei nº 8.248, de 23.10.1991, na Lei nº 13.969, de 26.12.2019 e no Decreto […]

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11/11/2021

Comissão aprova PEC que salva Lei de Informática do corte de incentivos

A Comissão Especial da PEC 10/21 aprovou nesta quarta, 10/11, o relatório (PDF) do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), favorável ao texto que preserva os incentivos fiscais da Lei de Informática e para o setor de semicondutores do regime de eliminação gradual de benefícios tributários. O texto vai ao Plenário da Câmara.  Para tanto, a PEC 10/21 modifica […]

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28/10/2021

Portaria prorroga prazos para a Lei de Informática ano-base 2020

Hoje, dia 28 de outubro, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria SEMPI/MCTI nº5.243/21, que altera o prazo para o cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, previstos pela Lei de Informática (art. 11 da Lei nº 8.248, de 23.10.1991, na Lei nº 13.969, de 26.12.2019 e no Decreto […]

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