O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações divulgou o Ofício Circular nº 319/2020, que trata sobre a suspensão do prazo para apresentação de recurso administrativo para a Lei de Informática, devido ao estado de calamidade pública ocasionado pela Covid-19. Confira o documento abaixo:

O Diário Oficial da União traz os procedimentos que as empresas devem adotar para transformar “dívidas” em P&D em novos projetos de pesquisa. A Portaria 2.801/20 disciplina o caminho legal para destravar glosas relativas às contrapartidas da Lei de Informática. Como previsto na Lei sobre o tema (13.674/18), podem ser transformados em novos projetos débitos até o […]

Terça-feira | Dia 7 de julho | 15h Webinar Desvendando as alterações da Lei de informática: Explicando as mudanças implementadas através da Lei º 13.969/2019, do Decreto nº 10.356/2020 e da IN nº 2.495/2020. Apresentação: Andressa de Melo, Coordenadora de Inovação do FI Group Moderação: Raphael Telles, Relações Institucionais do FI Group Inscrições via GoToWebinar.

Hoje foram publicadas no Diário Oficial da União duas novas portarias sobre a Lei de Informática: A portaria Nº 2.484/2020, que prorroga o prazo para apresentação do Relatório Demonstrativo Anual (RDA) referente ao ano base 2019 para 30 de setembro de 2020. Prorroga também o prazo para encaminhamento do Relatório Consolidado e do Parecer Conclusivo […]

Foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.356/2020, que dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e regulamenta a Nova Lei de Informática. O decreto admite intercâmbios e capacitação profissional como atividades de P&D, bem como consultorias, assim como incubadoras de empresas. Assim como o […]

Em 2020, o mercado de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC) tem um novo desafio pela frente com a Nova Lei de Informática, incentivo fiscal à inovação, que foi reformulado e promulgado na Lei 13.969 de 2019 pelo governo, no final de dezembro do ano passado. A nova Lei que ainda não entrou em vigor, […]

Por videoconferência, representantes da Autarquia esclareceram os pontos principais da Portaria nº 320/2020, que abre a possibilidade para que as empresas beneficiadas pela Lei de Informática da ZFM aportem recursos das obrigações de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em projetos que auxiliem no combate ao novo coronavírus (Covid-19) nos estados da Amazônia Ocidental e Amapá. A […]

Pensando em facilitar nossos meios de comunicação, o FI Group Brasil agora está no Whats App Business com o nosso número fixo (11) 3031-3292. Fique à vontade para entrar em contato conosco, esclarecer dúvidas e solicitar uma reunião com um de nossos especialistas! O nosso atendimento fica disponível de segunda a sexta-feira das 9h às […]

O governo federal, até por conta da crise do coronavírus, não publicou ainda o Decreto que regulamenta a nova Lei de Informática (13.969/19). Com isso, o Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações teve que  soltar uma Portaria para dar andamento operacional ao novo sistema de créditos tributários, que substitui o incentivo feito via Imposto […]

Com o advento de novas tecnologias e buscando aumentar a capacitação e a competitividade do setor de informática e da automação, em 1991, o governo federal brasileiro publicou a Lei nº 8.248, a qual concede incentivos fiscais às empresas que exercem atividades de desenvolvimento ou produção de bens de tecnologia da informação e comunicação (TIC) […]