Categoria: Notícias Lei de Informática

O governo atualizou a política industrial para o setor de TICs, estabelecida pelo Decreto nº 10.356 de 20 de maio de 2020 e que regulamenta artigos da Lei de Informática (Lei 8.248/91) e a Lei 13.969/2019, que trata de política para o setor de semicondutores. Com o novo decreto de nº 10.602, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e publicado nesta […]

Hoje, 30 de setembro, foi publicada no Diário Oficial da União a portaria nº 3.767. O documento altera, excepcionalmente, o prazo para elaboração e entrega dos relatórios demonstrativos anuais (RDAs) referentes ao ano base 2019 para 31 de outubro de 2020. A medida foi tomada devido a problemas técnicos apresentados pelo sistema informatizado de coleto […]

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações divulgou o Ofício Circular nº 319/2020, que trata sobre a suspensão do prazo para apresentação de recurso administrativo para a Lei de Informática, devido ao estado de calamidade pública ocasionado pela Covid-19. Confira o documento abaixo:

O Diário Oficial da União traz os procedimentos que as empresas devem adotar para transformar “dívidas” em P&D em novos projetos de pesquisa. A Portaria 2.801/20 disciplina o caminho legal para destravar glosas relativas às contrapartidas da Lei de Informática. Como previsto na Lei sobre o tema (13.674/18), podem ser transformados em novos projetos débitos até o […]

Hoje foram publicadas no Diário Oficial da União duas novas portarias sobre a Lei de Informática: A portaria Nº 2.484/2020, que prorroga o prazo para apresentação do Relatório Demonstrativo Anual (RDA) referente ao ano base 2019 para 30 de setembro de 2020. Prorroga também o prazo para encaminhamento do Relatório Consolidado e do Parecer Conclusivo […]

Foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.356/2020, que dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e regulamenta a Nova Lei de Informática. O decreto admite intercâmbios e capacitação profissional como atividades de P&D, bem como consultorias, assim como incubadoras de empresas. Assim como o […]

Por videoconferência, representantes da Autarquia esclareceram os pontos principais da Portaria nº 320/2020, que abre a possibilidade para que as empresas beneficiadas pela Lei de Informática da ZFM aportem recursos das obrigações de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em projetos que auxiliem no combate ao novo coronavírus (Covid-19) nos estados da Amazônia Ocidental e Amapá. A […]

O governo federal, até por conta da crise do coronavírus, não publicou ainda o Decreto que regulamenta a nova Lei de Informática (13.969/19). Com isso, o Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações teve que  soltar uma Portaria para dar andamento operacional ao novo sistema de créditos tributários, que substitui o incentivo feito via Imposto […]

No dia 21 de fevereiro foi publicada no Diário Oficial da União, a portaria n°602, que altera a Portaria nº 5.150/18, que definia as instruções para o relatório conclusivo de auditoria da Lei de Informática. As principais alterações se relacionam com a obrigatoriedade das análises serem realizadas com o apoio de especialistas na área, assim […]

O governo do Japão pressionou o Brasil por ainda não ter implementado as decisões da OMC que condenaram os programas de subsídio ao setor de informática. Nesta segunda-feira, o Itamaraty indicou que havia cumprido todas as determinações da entidade e que as últimas medidas foram anunciadas no dia 26 de dezembro de 2019. Na visão […]