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Categoria: Notícias Lei de Informática

24/05/2021

MCTI atualiza regras para prestação de contas na Lei de Informática

O Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação publicou nesta sexta, 21/5, uma portaria com atualizações nas regras para o cumprimento das obrigações de investimento em pesquisa e desenvolvimento, relativas aos incentivos da Lei de Informática (Lei 8.248/91), bem como com as modificações trazidas pela Lei 13.969/19. Entre as mudanças, a portaria determina a elaboração e o envio […]

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19/01/2021

Governo altera decreto que regulamenta política industrial de TIC

O governo atualizou a política industrial para o setor de TICs, estabelecida pelo Decreto nº 10.356 de 20 de maio de 2020 e que regulamenta artigos da Lei de Informática (Lei 8.248/91) e a Lei 13.969/2019, que trata de política para o setor de semicondutores. Com o novo decreto de nº 10.602, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e publicado nesta […]

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30/09/2020

Portaria altera prazo para entrega dos RDAs 2019

Hoje, 30 de setembro, foi publicada no Diário Oficial da União a portaria nº 3.767. O documento altera, excepcionalmente, o prazo para elaboração e entrega dos relatórios demonstrativos anuais (RDAs) referentes ao ano base 2019 para 31 de outubro de 2020. A medida foi tomada devido a problemas técnicos apresentados pelo sistema informatizado de coleto […]

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14/07/2020

MCTI disciplina regras para dívida virar investimento de até R$1 bilhão em TIC

O Diário Oficial da União traz os procedimentos que as empresas devem adotar para transformar “dívidas” em P&D em novos projetos de pesquisa. A Portaria 2.801/20 disciplina o caminho legal para destravar glosas relativas às contrapartidas da Lei de Informática. Como previsto na Lei sobre o tema (13.674/18), podem ser transformados em novos projetos débitos até o […]

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05/06/2020

Publicadas novas portarias sobre a Lei de Informática

Hoje foram publicadas no Diário Oficial da União duas novas portarias sobre a Lei de Informática: A portaria Nº 2.484/2020, que prorroga o prazo para apresentação do Relatório Demonstrativo Anual (RDA) referente ao ano base 2019 para 30 de setembro de 2020. Prorroga também o prazo para encaminhamento do Relatório Consolidado e do Parecer Conclusivo […]

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22/05/2020

Decreto que atualiza a regulamentação da Lei de Informática é divulgado

Foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.356/2020, que dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e regulamenta a Nova Lei de Informática. O decreto admite intercâmbios e capacitação profissional como atividades de P&D, bem como consultorias, assim como incubadoras de empresas. Assim como o […]

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04/05/2020

Suframa detalha Portaria que flexibiliza investimentos para combate da Covid-19

Por videoconferência, representantes da Autarquia esclareceram os pontos principais da Portaria nº 320/2020, que abre a possibilidade para que as empresas beneficiadas pela Lei de Informática da ZFM aportem recursos das obrigações de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em projetos que auxiliem no combate ao novo coronavírus (Covid-19) nos estados da Amazônia Ocidental e Amapá. A […]

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31/03/2020

Sem Decreto, MCTIC solta Portaria para fazer andar nova Lei de Informática

O governo federal, até por conta da crise do coronavírus, não publicou ainda o Decreto que regulamenta a nova Lei de Informática (13.969/19). Com isso, o Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações teve que  soltar uma Portaria para dar andamento operacional ao novo sistema de créditos tributários, que substitui o incentivo feito via Imposto […]

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27/02/2020

Publicada Portaria que altera as instruções para o relatório conclusivo de auditoria da Lei de Informática

No dia 21 de fevereiro foi publicada no Diário Oficial da União, a portaria n°602, que altera a Portaria nº 5.150/18, que definia as instruções para o relatório conclusivo de auditoria da Lei de Informática. As principais alterações se relacionam com a obrigatoriedade das análises serem realizadas com o apoio de especialistas na área, assim […]

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