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    01/12/2021

    Câmara aprova PEC que preserva benefícios fiscais da Lei de Informática

    A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça, 30/11, a Proposta de Emenda à Constituição 10/21, que exclui da política gradual de desonerações os incentivos fiscais previstos na Lei de Informática e para a indústria de semicondutores.  A votação da PEC foi parte do acordo para aprovar outra emenda constitucional (186/19), que prevê um plano de […]

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    30/11/2021

    Nova portaria altera prazos para a Lei de Informática ano-base 2020

    Hoje, dia 30 de novembro, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria SEMPI/MCTI nº5.352/21, que altera o prazo para o cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, previstos pela Lei de Informática (art. 11 da Lei nº 8.248, de 23.10.1991, na Lei nº 13.969, de 26.12.2019 e no Decreto […]

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    Comissão aprova PEC que salva Lei de Informática do corte de incentivos

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