Benefícios Fiscais da Lei de Informática

Com a publicação da Lei nº 13.969/19, os benefícios fiscais da Lei de Informática são baseados em créditos financeiros, que poderão ser utilizados para:

Compensação de débitos próprios, vincendos ou vencidos, relativos aos tributos e às contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil (RFB).

Ressarcidos em espécie, nos termos e condições previstas em ato do Poder Executivo.

Benefícios Indiretos

As empresas que utilizam do benefício fiscal previsto na Lei nº 8.248/91 e também seus fornecedores, possuem benefícios indiretos decorrentes da sua habilitação na Lei de Informática, dentre os quais se encontram:

Possibilidade de redução do ICMS nas vendas dos produtos incentivados (condições variam conforme o estado).
Possibilidade de redução do PIS para as empresas que fornecem matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para as indústrias credenciadas na Lei de Informática (benefício indireto decorrente da Lei nº 10.637/02).

Microcomputadores e produtos literalmente de informática

Conforma à Lei, são os microcomputadores portáteis e as unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como as unidades de discos magnéticos e ópticos, os circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, aos gabinetes e as fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos.

Bens de informática e automação desenvolvidos no País

Os benefícios fiscais contemplam os bens de informática e automação, relacionados no Anexo I do Decr. nº 5.906/06, produzidos no País conforme o Processo Produtivo Básico – PPB, estabelecido através de portarias conjuntas do MDIC e do MCTIC.

Benefícios