Mudanças na Lei de Informática reduzirão riscos e trarão maior segurança jurídica
A Lei de Informática (conforme as leis 8.248/91, 10.176/01, 11.077/04 e 13.023/14) concede incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia, especialmente hardwares e componentes eletrônicos. O principal incentivo é a redução do IPI nos produtos habilitados, de acordo com aprovação prévia do NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) do produto. A lei é um dos mecanismos federais para […]
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