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  • O que é a Lei de Informática?

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    31/03/2020

    Sem Decreto, MCTIC solta Portaria para fazer andar nova Lei de Informática

    O governo federal, até por conta da crise do coronavírus, não publicou ainda o Decreto que regulamenta a nova Lei de Informática (13.969/19). Com isso, o Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações teve que  soltar uma Portaria para dar andamento operacional ao novo sistema de créditos tributários, que substitui o incentivo feito via Imposto […]

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    30/03/2020

    Lei de Informática: Uma visão geral sobre o incentivo no setor de TIC

    Com o advento de novas tecnologias e buscando aumentar a capacitação e a competitividade do setor de informática e da automação, em 1991, o governo federal brasileiro publicou a Lei nº 8.248, a qual concede incentivos fiscais às empresas que exercem atividades de desenvolvimento ou produção de bens de tecnologia da informação e comunicação (TIC) […]

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    03/02/2020

    Evento: Lei de Informática – novidades trazidas pela Lei 13.969

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