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Sobre a Lei de Informática

O que é a Lei de Informática?

Entenda o que é a Lei de Informática e quais são seus Incentivos fiscais para Pesquisa e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica

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Entenda como se beneficiar

Entenda como seu negócio pode se beneficiar dos diversos incentivos fiscais oferecidos pela Lei da Informática. Confira!

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Blog Lei de Informática

Publicada a portaria que vai fiscalizar P&D

Foi publicada em 12 de março de 2019 a Portaria do MCTIC (nº 996) que regulamenta os procedimentos de acompanhamento e fiscalização nos processos das obrigações com P&D na Lei de Informática (Lei nº 8.248/91). O processo de acompanhamento e fiscalização deverá ser...

Portaria 996/2019: MCTIC começa a fiscalizar P&D

Foi publicada nova Portaria do MCTIC que regulamenta os procedimentos de acompanhamento e fiscalização das obrigações com P&D. O MCTIC poderá fiscalizar tais obrigações a qualquer momento, presencialmente ou não, e o fará por amostragem. Tal fiscalização incluirá...

Lei de Informática deverá passar por alterações

O Ministério de Relações Exteriores divulgou nesta quinta (13), nota em que o órgão de apelação da Organização Mundial do Comércio (OMC) considerou parte das solicitações do Brasil e modificou a decisão da entidade de agosto de 2017, o qual concluía que as medidas de...

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