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  • O que é a Lei de Informática?

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    11/11/2021

    Comissão aprova PEC que salva Lei de Informática do corte de incentivos

    A Comissão Especial da PEC 10/21 aprovou nesta quarta, 10/11, o relatório (PDF) do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), favorável ao texto que preserva os incentivos fiscais da Lei de Informática e para o setor de semicondutores do regime de eliminação gradual de benefícios tributários. O texto vai ao Plenário da Câmara.  Para tanto, a PEC 10/21 modifica […]

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    28/10/2021

    Portaria prorroga prazos para a Lei de Informática ano-base 2020

    Hoje, dia 28 de outubro, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria SEMPI/MCTI nº5.243/21, que altera o prazo para o cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, previstos pela Lei de Informática (art. 11 da Lei nº 8.248, de 23.10.1991, na Lei nº 13.969, de 26.12.2019 e no Decreto […]

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    Projeto inclui softwares de código aberto como preferência do setor público

    A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui os programas de computador com código aberto na lista de preferência para as aquisições, pelo setor público federal, de bens e serviços de informática e automação. O texto insere dispositivo na Lei de Informática e foi aprovado na […]

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