Comissão aprova PEC que salva Lei de Informática do corte de incentivos

11/11/2021

A Comissão Especial da PEC 10/21 aprovou nesta quarta, 10/11, o relatório (PDF) do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), favorável ao texto que preserva os incentivos fiscais da Lei de Informática e para o setor de semicondutores do regime de eliminação gradual de benefícios tributários. O texto vai ao Plenário da Câmara. 

Para tanto, a PEC 10/21 modifica a Emenda Constitucional 109, para incluir entre as exceções para as quais não se aplica o corte “aos incentivos e benefícios relativos ao regime especial estabelecido nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias [Zona Franca de Manaus] e às áreas de livre comércio e zonas francas, e à política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores”. 

Ou seja, essa alteração permite que esses setores sejam ressalvados e não venham a ser impactados pelo plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária, previsto na EC 109. Como destacou o relator na Comissão Especial, “deve haver a manutenção das condições necessárias à sobrevivência de empresas nacionais que forneçam produtos ou serviços de TICs e semicondutores no País”. 

Segundo Lippi, “as Leis de Informática e do PADIS tem sido, ao longo destes últimos 30 anos, as principais responsáveis pelo financiamento perene de atividades de P,D&I no setor de TICs no Brasil. Graças, ainda, a esses incentivos, 377 Institutos de Pesquisa, públicos e privados, usufruem dos benefícios da Lei, sendo 126 dessas instituições estão nas regiões NE, N e CO. Fora da Ásia, o Brasil é o maior polo mundial de fabricantes de celulares, computadores e eletrônicos em geral”.

Fonte: Convergência Digital