Lei de Informática deve elevar os investimentos em 10%

27/01/2020

A nova Lei de Informática, sancionada em dezembro passado, deve aumentar em 10%, neste ano, os investimentos da indústria eletroeletrônica de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no Brasil. A previsão é de Henrique de Oliveira Miguel, coordenador-geral de Negócios Inovadores do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

Em fevereiro, deverá ser lançado um sistema online para a emissão automática de crédito genérico para ser usado no abatimento de qualquer tributo federal pelas empresas que investirem em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D). 

“Acredito que, do meio do ano pra frente, novos investimentos vão surgir. “Ficamos quase um ano e meio nessa expectativa. Parou tudo”, acrescentou, Miguel, referindo-se aos efeitos da tensão gerada no setor por conta das condenações aplicadas ao Brasil pela Organização Mundial do Comércio (OMC) em razão de redução do Imposto de Produtos Industrializados (IPI) sobre os bens fabricados internamente.

Ele observou que, devido e essas contingências, os investimentos em P&D no primeiro trimestre deste ano terăo que ser dobrados.

Em 2019, o faturamento da indústria elétrica e eletrônica deve ter fechado  o ano em
R$ 154 bilhões, segundo a Abinee, entidade do setor. Nos últimos anos, o investimento das empresas ficou em torno de 1,9% das receitas. Isso corresponde a quase R$ 3 bilhões, o que significa uma previsão de R$ 3,3 bilhões de investimentos, em 2020, se for confirmada a expectativa do aumento de 10% por conta das alterações na Lei de Informática.

Tele.Síntese:  Quais desdobramentos dos ajustes feitos na  Lei da Informática?Henrique de Oliveira Miguel:  A previsão, durante o ano, é, primeiramente, regulamentar a lei aprovada. O decreto, resumidamente, disciplina os procedimentos operacionais. Parte vai estar no decreto, parte vai estar em portarias específicas que vamos começar a publicar.  Algumas questões, nós vamos interagir com o setor privado e com as instituições e, obviamente, dentro do governo também. A gente acredita que a vida segue para as empresas, não haverá grandes alterações, apenas no que diz respeito às questões operacionais de não ter mais a isenção de IPI  e passar a ter  o crédito. Para a maior parte das empresas, a gente acredita que não vai ter um grande impacto, não. Essa regulamentação não vai fugir muito do que a lei aprovou, ou seja, são as questões básicas dessa mudança, que ocorre a partir de 1º de abril. 

Tele.Síntese: Houve alguma reação da OMC à lei aprovada?
Henrique Miguel: A impressão que temos é que tomamos as medidas conforme a decisão final da OMC de um ano atrás. No final do ano, início de dezembro, o Japão questionou o Brasil. Tanto lá fora, quanto na embaixada brasileira. Nós prestamos as informações do que estava próximo a acontecer. Acredito que não deva ter nenhuma divergência ou questionamento mais complexo nesse sentido.

Tele.Síntese: A alteração feita no projeto de lei para atender a indústria de componentes da Zona Franca de Manaus seguirá tranquilamente?
Henrique Miguel: T
inha uma preocupação muito grande. É difícil tratar, porque acabava envolvendo os fabricantes que se beneficiam da legislação de Manaus, fora da Lei de Informática, mas a gente não tinha condição ou tempo hábil para resolver essas questões. O nosso problema maior era tempo.  Quando fizemos os primeiros PPBs [Produtos Produtivos Básicos] ficamos preocupados, porque já estava dando uma confusão. Com a lei, poderia ser um sufoco. No entanto, houve um entendimento tanto por parte deles, dos parlamentares do Amazonas, de que era preciso focar nos aspectos da OMC. Os eventuais impactos identificados, seja da Lei da Informática e nos demais segmentos implantados em Manaus, a gente resolveria com mais tempo, neste ano.

Tele.Síntese: Qual a primeira medida a ser adotada?
Henrique Miguel: 
A primeira medida nós vamos tratar com a Fazenda dos aspectos relacionados à solicitação de crédito que as empresas farão conosco. Já estamos desenvolvendo um sistema para que as empresas possam submeter o pedido de reconhecimento de crédito e a gente possa emitir esse pedido o mais rápido possível. Nós estamos trabalhando para que seja quase automático. Ou seja, se a empresa atender a todos os requisitos documentais, ela vai ter o pedido aprovado quase que instantaneamente.

Tele.Síntese: Esse pedido de crédito será feito por trimestre?
Henrique Miguel: 
Exatamente, a condição obrigatória é a empresa estar habilitada, não ter nenhuma pendência de P&D ou fiscal. Se tiver outros problemas na Receita, a Receita vai tratar na etapa dela. E a terceira condição é a empresa ter realizado investimento em P&D no trimestre anterior.  Como a lei só entra em vigor a partir de 1º de abril, fica valendo também esse trimestre agora. Então, a empresa vai investir neste trimestre agora, vai se beneficiar da redução do IPI, conforme a lei anterior; e já vai se credenciar para usufruir no trimestre seguinte. Só que ela vai ter que fazer também P&D dobrado, com o percentual da lei anterior e da lei vigente, porque, senão, você não fica no próximo semestre apenas investindo em P&D pra usufruir no semestre seguinte.

Tele.Síntese: O sistema dos créditos será online?
Henrique Miguel: 
Vai ser algo parecido com o que acontece quando você pede uma certidão negativa. Aí o sistema analisa e já emite a certidão. Como as informações ficam retidas no banco de dados e a gente pode, a qualquer momento, suspender esse crédito, fazendo uma avaliação detalhada, uma análise, a gente está relativamente tranquilo. A Receita também sabe que as empresas são contribuintes do IPI e de todos os tributos federais. O que a receita quer ter certeza é que isso não está sendo aberto para empresas que não é habilitada ao programa. Esse sistema de reconhecimento desse crédito, a gente quer terminar até fevereiro.

Tele.Síntese: O crédito vai abater no IPI?
Henrique Miguel: 
Não. Servirá para a empresa abater em todos os tributos federais. É o crédito genérico. Antes, a empresa tinha suspensão do IPI na entrada, mas também tinha redução na saída. Agora, ela vai pagar IPI na entrada, então, se ela vai pagar, ela vai compensar. Por isso que não foi cravado em nenhum tributo federal. Caso contrário, a empresa deixa de poder compensar o crédito com outros tributos que, para ela, seriam mais interessantes.

Tele.Síntese: Se houver algum segmento que tenha sido desfavorecido, será possível ajustar a lei?
Henrique Miguel: 
Ficou bem claro que existe essa possibilidade, sim. Hoje, houve uma participação muito boa da Receita. Na hora que a coisa entra na prática, o sistema pode se mostrar operacional viável ou não. Não adianta ser operacional e acabar gerando custo para a empresa. O verdadeiro conhecimento é a prática.  Agora, há uma mudança significativa, as empresas têm suas dúvidas e questões que vão demorar para serem resolvidas. E a regulamentação, efetivamente, não tem como entrar nessas questões.

Tele.Síntese: Chegaremos aos R$ 6 bilhões que era o valor da renúncia fiscal do antigo sistema condenado pela OMC?
Henrique Miguel: 
Acredito que sim. Acredito que, do meio do ano pra frente, novos investimentos vão surgir. 

Tele.Síntese: Por que o otimismo?
Henrique Miguel: 
 Porque nós ficamos quase um ano e meio nessa expectativa. Parou tudo. Então, aliado à retomada do mercado, a regras estáveis novamente, e às novas tecnologias que começam a movimentar o setor, deve aumentar a renúncia, mas também aumenta a arrecadação. A renúncia aumenta dentro de controle.  Nós já fizemos a previsão com aumento de 10%, para 2020.

Tele.Síntese: Isso não atrapalha as negociações, porque não haveria aumento da renúncia fiscal
Henrique Miguel: 
É verdade, mas esse aumento que a gente fala é relacionado com a Lei de Responsabilidade Fiscal. É um aumento de previsão que a gente faz, e já vamos fazer no meio do ano, para fazer a LOA [Lei Orçamentária Anual] deste ano. 2020, é vai capturar esse aumento. Essa que saiu agora é previsão do ano passado. 

Tele.Síntese: Se aumentar um pouco mais, fica dentro da LRF?
Henrique Miguel: 
Sim. Não podemos é propor uma medida que ultrapasse a LOA, mas durante o ano o Tesouro acompanha e em casos excepcionais,  pode pedir pra gente parar de mandar projetos.

Fonte: Telesíntese

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