Em edição extra do DOU em 29 de julho de 2022, foi publicada a PORTARIA SEMPI/MCTI Nº 6.169, de 28 de julho de 2022, adiando o prazo de entrega dos RDAs ano base 2021 para as beneficiárias da Lei de Informática (Lei 8.248/91).

Segundo a portaria:

O SECRETÁRIO DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO, SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso da competência atribuída no § 4º do art. 30 do Decreto 10.356, de 20 de maio de 2020, subdelegada pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações por meio do art. 2º da Portaria MCTI nº 4860, de 02 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente para o ano-base 2021, o prazo estabelecido art. 30 do Decreto 10.356, de 20 de maio de 2020:

ANO-CALENDÁRIO DE 2021:

A portaria está em vigor desde a data de sua publicação. Para consultá-la, clique aqui.