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Portaria prorroga prazo de envio do RD para a Lei de Informática da ZFM

Imagem - Portaria prorroga prazo de envio do RD para a Lei de Informática da ZFM

Foi publicado no Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta ME/SUFRAMA N° 11.173, de 28 de Dezembro de 2022, que prorroga o prazo para submissão do Relatório Demonstrativo (RD) e o Parecer da Auditoria para a Lei de Informática da ZFM, que passa a ser:

 Data anteriorNova Data
Envio RD30/12/202228/02/2023
Relatório de Auditoria31/03/202331/05/2023

Essa alteração é válida somente para a Lei de Informática da ZFM, os demais prazos e procedimentos do incentivo seguem inalterados.

Para consultar a portaria, clique aqui.

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