Portaria prorroga prazo de envio do RD para a Lei de Informática da ZFM
Foi publicado no Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta ME/SUFRAMA N° 11.173, de 28 de Dezembro de 2022, que prorroga o prazo para submissão do Relatório Demonstrativo (RD) e o Parecer da Auditoria para a Lei de Informática da ZFM, que passa a ser:
| Data anterior | Nova Data | |
| Envio RD | 30/12/2022 | 28/02/2023 |
| Relatório de Auditoria | 31/03/2023 | 31/05/2023 |
Essa alteração é válida somente para a Lei de Informática da ZFM, os demais prazos e procedimentos do incentivo seguem inalterados.
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