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Portaria prorroga prazos para a Lei de Informática ano-base 2020

Imagem - Portaria prorroga prazos para a Lei de Informática ano-base 2020

Hoje, dia 28 de outubro, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria SEMPI/MCTI nº5.243/21, que altera o prazo para o cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, previstos pela Lei de Informática (art. 11 da Lei nº 8.248, de 23.10.1991, na Lei nº 13.969, de 26.12.2019 e no Decreto nº 10.356, de 20.05.2020).

O documento prorroga, em caráter excepcional, o prazo de submissão das informações relacionadas ao ano-base 2020. A nova data para o envio do Relatório Demonstrativo Anual (RDA) passa a ser até 30 de novembro de 2021 e para o envio dos Relatórios de Auditoria passa a ser até 31 de janeiro de 2022.

A portaria entra em vigor no dia de hoje, data de sua publicação. Para consultá-la, clique aqui.

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