Prazo para recurso administrativo da Lei de Informática é suspenso

31/07/2020

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações divulgou o Ofício Circular nº 319/2020, que trata sobre a suspensão do prazo para apresentação de recurso administrativo para a Lei de Informática, devido ao estado de calamidade pública ocasionado pela Covid-19.

Confira o documento abaixo:

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