Publicadas novas portarias sobre a Lei de Informática

05/06/2020

Hoje foram publicadas no Diário Oficial da União duas novas portarias sobre a Lei de Informática:

A portaria Nº 2.484/2020, que prorroga o prazo para apresentação do Relatório Demonstrativo Anual (RDA) referente ao ano base 2019 para 30 de setembro de 2020. Prorroga também o prazo para encaminhamento do Relatório Consolidado e do Parecer Conclusivo acerca do RDA relativo ao ano base 2019, para 31 de dezembro de 2020.

A portaria Nº 2.495/2020, que regulamenta os termos e condições para a assunção das obrigações de investimento em P&D para a Lei de informática.

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