Tag: Zona Franca de Manaus

16/02/2022

Incentivos para bens de informática produzidos fora da ZFM são legítimos

À época da promulgação da Constituição de 1988, os bens de informática não se submetiam a um regime de incentivo fiscal regional, mas sim setorial, conforme a Lei 7.232/1984. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a validade de incentivos fiscais concedidos a bens de informática produzidos fora da Zona Franca de Manaus. […]

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20/07/2016

Novidade na Lei de Informática para a Zona Franca de Manaus

O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), por intermédio do Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (CAPDA) estabeleceu programas prioritários para investimentos em pesquisa e desenvolvimento na região no Polo Industrial de Manaus e um deles trata-se de setores diretamente ligados à economia digital. Na prática, significa que o processo […]

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02/02/2016

Proposta fixa prazo para análise dos investimentos em P&D

  A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que determina o prazo máximo de três anos para o governo averiguar os resultados de investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D). Esses recursos são exigidos de empresas de informática beneficiárias de incentivos fiscais previstos na Lei de […]

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