Hoje, dia 30 de novembro, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria SEMPI/MCTI nº5.352/21, que altera o prazo para o cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, previstos pela Lei de Informática (art. 11 da Lei nº 8.248, de 23.10.1991, na Lei nº 13.969, de 26.12.2019 e no Decreto nº 10.356, de 20.05.2020).

O documento prorroga, em caráter excepcional, o prazo de submissão das informações relacionadas ao ano-base 2020, revogando a Portaria SEMPI/MCTI nº 5.243/2021. A nova data para o envio do Relatório Demonstrativo Anual (RDA) passa a ser até 31 de dezembro de 2021 e para o envio dos Relatórios de Auditoria passa a ser até 28 de fevereiro de 2022.

A portaria entra em vigor no dia de hoje, data de sua publicação. Para consultá-la, clique aqui.